EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da comissão de constituição justiça e redação, no uso de suas atribuições legais com fundamento no Regimento Interno do Poder Legislativo Agronômica, vem por meio desta CONVOCAÇÃO, convidar todos os membros da sociedade civil organizada, vereadores, membros do Poder Executivo Municipal, associações e todos os cidadãos com domicílio no Município de Agronômica a participarem da Audiência Pública, que será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, no dia 13 de abril de 2023, às 18 horas.
No dia 22.02.2023 os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação : Daniel de Moraes – Presidente da Comissão, Marli Pedroso Vice – Presidente e Fabio Alves Vieira relator, com os demais vereadores Gilliardi Anderson Demarchi; Luiz Fabiano Darolt; Alois Scheller; Alcir Vignolli; Edio Rafael Franco, e a Presidente da Casa Isolete Venturi Cunha com a presença do Assessor Jurídica Diego Dela Justina, e o Secretario Samuel Lando reuniram-se para discutir e avaliar o Projeto de Lei nº 40/2022 de autoria do Poder Executivo que "ALTERA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - ATUAL RUA 07 DE SETEMBRO PASSA A DENOMINAR-SE RUA NIBERT WESTPHAL.
Durante a reunião de comissões em comento a Assessoria Jurídica apresentou Parecer favorável ao projeto, consignando, no entanto, que o mesmo deveria ser precedido de audiência pública, por se tratar de impacto econômico, aos moradores que venham a ser afetados, devendo os mesmos serem questionados sobre a concordância ou não com a alteração do nome da Rua 7 de Setembro em certo trecho. Haja vista, o protocolo na Casa de leis de abaixo assinados favorável e contrário a mudança do nome da Rua
A reunião tem por objetivo discutir a Mensagem ao Projeto de Lei nº 40/2022 de autoria do Poder Executivo que "altera nome de rua e dá outras providências". - atual Rua 07 de Setembro passa a denominar-se Rua Nibert Westphal ''.
OBSERVAÇÕES:
Interessados e Autoridades poderão ser ouvidos, mediante inscrição prévia (02 (duas) horas antes da realização da audiência pública agendada) para fazer uso da palavra;
Interessados e Autoridades deverão limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo das Comissões, não podendo ser aparteado;
Todas as informações colhidas com a realização da Audiência Pública serão redigidas em ATA devidamente assinada pelos presentes.
Câmara Municipal de Vereadores, 28 de fevereiro de 2023.
