REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
Está tramitando na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020 que trata do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, o presente tem por finalidade promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Agronômica, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhoria e receitas em geral com vencimento até 31 de dezembro de 2021, inclusive para os débitos de ISS para empresas optantes do Simples Nacional.
Após análise nas Comissões de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Finanças, o projeto vai para votação em plenário, após a aprovação, os contribuintes que tiverem débitos junto ao município de Agronômica, poderão optar pela regularização formalizando o pedido até 31/03/2022 no setor de tributação do Município, com o REFIS os contribuintes que possuem débitos terão redução das Multas e Juros referentes aos valores devidos.
